O
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco
– CBHSF está convidando as prefeituras,
autarquias e empresas públicas de municípios que têm territórios na
bacia do São Francisco a manifestarem interesse em obter a contratação
do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB preconizado
na Lei Federal nº 11.445/2007, que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
As demandas selecionadas pela Diretoria Colegiada –
Direc serão contratadas com recursos financeiros arrecadados com a cobrança
pelo uso da água. O apoio financeiro aos municípios na elaboração dos planos de
saneamento objetiva contribuir para melhorar a qualidade da água na bacia. A
decisão foi aprovada em novembro último, durante reunião plenária ocorrida em
Penedo (AL), por meio da Deliberação CBHSF Nº 71/2012, que definiu o Plano de
Aplicação Plurianual do colegiado para o período 2013-2015.
A iniciativa atende igualmente ao disposto na Resolução
Nº 552/2011 da Agência Nacional
de Águas – ANA que estabelece os procedimentos para compras e contratações de
obras e serviços com recursos públicos por parte das agências delegatárias de
bacias hidrográficas. No caso do São Francisco, a agência da bacia é a
Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas – AGB Peixe
Vivo, sediada em Belo Horizonte (MG).
A Manifestação de
Interesse CBHSF nº 01/2013 estabelece que os interessados deverão se pronunciar formalmente até o próximo dia
2 de abril, por meio de ofício
assinado pelo prefeito municipal ou dirigente máximo da autarquia ou empresa pública,
a ser encaminhado para os seguintes endereços regionais do CBHSF:
Região do Alto São Francisco: Rua Carijós nº 166, 5º andar, Centro - Belo Horizonte (MG). CEP 30.120-060
Região do Médio São Francisco: Rua Manoel Novais nº 117, Centro - Bom Jesus da Lapa (BA). CEP 47.600-000
Região do Submédio São Francisco: Rua Presidente Dutra, nº 360, Centro – Petrolina (PE). CEP 56.304-230
Região do Baixo São Francisco: Praça Barão de Penedo nº 157, Centro Histórico – Penedo (AL). CEP 57.200-000
Assessoria de Imprensa do CBHSF
Assessoria de Imprensa do CBHSF
19.2.2013
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